Assessoria Jurídica

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Supremo-está-a-um-voto-de-manter-norma-antielisão-_-Legislação-_-Valor-Econômico-Planejamento-Tributário-1Baixar
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/06/30/aneel-calcula-bonus-tarifario-que-pode-trazer-alivio-de-mais-de-r-20-bi-na-conta.ghtml
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https://www.aquiagora.net/noticias/ver/98510/
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NOTA-TÉCNICA-RETORNO-DE-ADOLESCENTES-ASSINADA.pdfBaixar
Orientações-acerca-do-retorno-dos-trabalhadores-adolescentes-às-atividades-presenciais-SEI_19966.100762_2020_87Baixar
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938