Assessoria Tributária

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464511&ori=1

Julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O STF finalizou o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins , modulou que a partir de 15 de março de 2017 as empresas terão direito.

Porém, em nosso caso (SINCADISE) que temos uma ação em curso, o direito restará garantido por 05 (cinco) anos retroativo da propositura de nossa ação (início de 2019).

Abraço

Victor Barreto