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Assessoria jurídica da ABAD entra com recurso na Justiça.

Objetivo é reverter cassação de medida provisória favorável ao setor sobre o adicional de periculosidade para motociclistas.

A DBA – assessoria jurídica da ABAD – acaba de interpor um recurso de apelação contra a recente sentença proferida pela Justiça Federal, anulando a medida provisória que suspendia os efeitos da Portaria 1.565/2014, que regulamentou o adicional de periculosidade para motociclistas.

A sentença da Justiça Federal, infelizmente, reconheceu que não houve vícios na formação da Portaria e cassou a medida provisória concedida em 2014. Com isso, o adicional de periculosidade volta a poder ser exigido dos associados da ABAD e das demais filiadas. https://abad.com.br/juridico/assessoria-juridica-da-abad-entra-com-recurso-na-justica/

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