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ICMS Não Compõe Base de Cálculo da CPRB, decide STJ.

Entendimento é que valor do ICMS não constitui receita da companhia, já que é destinado ao fisco.

Em 10/04/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foram julgados três Recursos Especiais (RE nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.629.001), pelos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos moldes da Lei nº 12.546/11. https://abad.com.br/juridico/icms-nao-compoe-base-de-calculo-da-cprb-decide-stj/

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