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PGR emite parecer sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Pela decisão, está inviabilizada a restituição dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos.

Na última terça-feira, 4 de junho, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou seu parecer nos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RExt 574.706/PR, que discute a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No seu posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) corrobora a tese julgada a favor do contribuinte, afirmando não haver qualquer hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ou seja, no entendimento do MPF não houve contradição, omissão ou contrariedade no acórdão que permita a rediscussão do tema central.

https://abad.com.br/juridico/pgr-emite-parecer-sobre-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

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